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Medida Provisória 621/2013

PODER EXECUTIVO -MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621 DE 08.07.2013


D.O.U.: 09.07.2013

Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:



Capítulo I - Disposições Gerais


Art. 1º Fica
instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos
humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde - SUS e com os
seguintes objetivos:
I - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a
fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde;
II - fortalecer a prestação de serviços na atenção básica em saúde no País;
III - aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior
experiência no campo de prática médica durante o processo de formação;
IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de
atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da
saúde da população brasileira;
V - fortalecer a política de educação permanente com a integração
ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação
superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos
médicos;
VI - promover a troca de conhecimentos e experiências entre
profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições
estrangeiras;
VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e funcionamento do SUS; e
VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.
Art. 2º Para consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes ações:
I - reordenação da oferta de cursos de medicina e vagas para residência
médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e
médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições
de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos;
II - estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País; e
III - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de
médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração
ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional.
Capítulo II - Da Autorização para Funcionamento de Cursos De Medicina

Art. 3º A
autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina, por
instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento
público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre:
I - pré-seleção dos Municípios para a autorização de funcionamento de cursos de medicina, ouvido o Ministério da Saúde;
II - procedimentos para celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS;
III - critérios para autorização de funcionamento de instituição de
educação superior privada especializada em cursos na área de saúde;
IV - critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de medicina; e
V - periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliativos
necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta
vencedora do chamamento público.
§ 1º Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso I do caput, deverá ser considerada, no âmbito da região de saúde:
I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de medicina; e
II - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos
públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de medicina,
incluindo, no mínimo, os seguintes serviços, ações e programas:
a) atenção básica;
b) urgência e emergência;
c) atenção psicossocial;
d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
e) vigilância em saúde.
§ 2º Por meio do termo de adesão de que trata o inciso II do caput, o
gestor local do SUS compromete-se a oferecer, para a instituição de
educação superior vencedora do chamamento público, a estrutura de
serviços, ações e programas de saúde necessários para a implantação e
para o funcionamento do curso de graduação em medicina.
§ 3º O edital previsto no inciso IV do caput observará, no que couber, a
legislação sobre licitações e contratos administrativos, exigirá
garantia de proposta do participante, e multa por inexecução total ou
parcial do contrato, conforme previsto respectivamente no art. 56 e no
inciso II do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos de autorização
para funcionamento de curso de medicina protocolados no Ministério da
Educação até a data de publicação desta Medida Provisória.
Capítulo III -Da Formação Médica no Brasil

Art. 4º Para os
ingressantes nos cursos de medicina a partir de 1º de janeiro de 2015, a
formação do médico abrangerá dois ciclos distintos e complementares
entre si, correspondendo:
I - o primeiro ciclo, à observância das diretrizes curriculares
nacionais, com o cumprimento da carga horária não inferior a sete mil e
duzentas horas; e
II - o segundo ciclo, a treinamento em serviço, exclusivamente na
atenção básica à saúde no âmbito do SUS, com duração mínima de dois
anos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Educação - CNE,
homologada pelo Ministro de Estado da Educação.
§ 1º O segundo ciclo não dispensa o estudante de medicina do estágio
curricular obrigatório de treinamento em serviço supervisionado, em
regime de internato, desenvolvido durante o primeiro ciclo do curso e
disciplinado em conformidade com as diretrizes curriculares nacionais.
§ 2º Sem prejuízo da necessária supervisão acadêmica a cargo da
instituição de educação superior à qual o estudante de medicina esteja
vinculado, o segundo ciclo será realizado sob supervisão técnica de
médicos, detentores de título de pós-graduação.
§ 3º Durante a realização do segundo ciclo, é assegurada aos estudantes
de medicina a percepção de bolsa custeada pelo Ministério da Saúde, em
valor estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde.
Art. 5º Ao estudante de
medicina aprovado no primeiro ciclo, conforme certificado expedido pela
correspondente instituição de educação superior, será concedida
permissão para o exercício profissional da medicina, válida
exclusivamente para as atividades do segundo ciclo de formação.
§ 1º A inscrição no segundo ciclo de formação é condição necessária e
suficiente para expedição da permissão de exercício profissional de que
trata o caput pelos Conselhos Regionais de Medicina.
§ 2º O segundo ciclo de formação é considerado componente curricular
obrigatório do curso de graduação em medicina e será inscrito no
histórico escolar do estudante.
§ 3º O diploma de médico somente será conferido ao estudante de medicina aprovado no segundo ciclo de formação.
§ 4º O segundo ciclo de formação poderá ser aproveitado como uma etapa
dos programas de residência médica ou de outro curso de pós-graduação,
nos termos definidos pelos Ministérios da Educação e da Saúde, ouvida a
Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Art. 6º As instituições de
ensino superior promoverão a adequação da matriz curricular dos cursos
de medicina para atendimento ao disposto nesta Medida Provisória, nos
prazos e na forma definida pelo CNE, em parecer homologado pelo Ministro
de Estado da Educação.
Parágrafo único. O CNE terá o prazo de cento e oitenta dias, contado da
data de publicação desta Medida Provisória, para submeter o parecer
referido no caput ao Ministro de Estado da Educação.
Capítulo IV - Do Projeto Mais Médicos para o Brasil

Art. 7º Fica instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido:
I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e
II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional.
§ 1º A seleção e ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais
Médicos para o Brasil observará a seguinte ordem de prioridade:
I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País;
II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior; e
III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior.
§ 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se:
I - médico participante - médico intercambista ou médico formado em
instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e
II - médico intercambista - médico formado em instituição de educação
superior estrangeira com habilitação para exercício da medicina no
exterior.
§ 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo
dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de
ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de
participação das instituições públicas de educação superior e as regras
de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de
afastamentos e os recessos.
Art. 8º O aperfeiçoamento dos
médicos participantes ocorrerá mediante oferta de curso de
especialização por instituição pública de educação superior e envolverá
atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente
assistencial mediante integração ensino-serviço.
§ 1º O aperfeiçoamento de que trata o caput terá prazo de até três anos,
prorrogável por igual período caso ofertadas outras modalidades de
formação, conforme definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da
Educação e da Saúde.
§ 2º A aprovação do médico participante no curso de especialização será
condicionada ao cumprimento de todos os requisitos do Projeto Mais
Médicos para o Brasil e à aprovação nas avaliações periódicas.
Art. 9º Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil:
I - o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado;
II - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e
III - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica.
§ 1º São condições para a participação do médico intercambista no
Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato
conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde:
I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira;
II - apresentar habilitação para o exercício da medicina no país de sua formação; e
III - possuir conhecimentos de língua portuguesa.
§ 2º Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1º sujeitam-se à
legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos
termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
Art. 10. O médico
intercambista exercerá a medicina exclusivamente no âmbito das
atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o
Brasil, dispensada, para tal fim, a revalidação de seu diploma nos
termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º Fica vedado ao médico intercambista o exercício da medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
§ 2º Para exercício da medicina pelo médico intercambista no âmbito do
Projeto Mais Médicos para o Brasil será expedido registro provisório
pelos Conselhos Regionais de Medicina.
§ 3º A declaração de participação do médico intercambista no Projeto
Mais Médicos para o Brasil, fornecida pela coordenação do programa, é
condição necessária e suficiente para a expedição de registro provisório
pelos Conselhos Regionais de Medicina, não sendo aplicável o art. 99 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
§ 4º O registro provisório será expedido pelo Conselho Regional de
Medicina no prazo de quinze dias, contado da apresentação do
requerimento pela coordenação do programa de aperfeiçoamento, e terá
validade restrita à permanência do médico intercambista no Projeto Mais
Médicos para o Brasil, nos termos do regulamento.
§ 5º O médico intercambista registrado provisoriamente estará sujeito à
fiscalização e ao pagamento das anuidades estabelecidas pelo Conselho
Regional de Medicina em que estiver inscrito, conforme legislação
aplicável aos médicos inscritos em definitivo.
§ 6º O médico intercambista não participará das eleições do Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito.
Art. 11. As atividades
desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam
vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 12. O médico
intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil
fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de
três anos, prorrogável por igual período em razão do disposto no § 1º do
art. 8º, mediante declaração da coordenação do projeto.
§ 1º O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto
temporário de que trata o caput aos dependentes legais do médico
intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, pelo
prazo de validade do visto do titular.
§ 2º Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão
exercer atividades remuneradas, com emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3º É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente.
§ 4º Aplicam-se os arts. 30, 31 e 33 da Lei nº 6.815, de 1980, ao disposto neste artigo.
Art. 13. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber bolsas nas seguintes modalidades:
I - bolsa-formação;
II - bolsa-supervisão; e
III - bolsa-tutoria.
§ 1º Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo
destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante,
que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de três
bolsas-formação.
§ 2º Fica a União autorizada a custear despesas com deslocamento dos
médicos participantes e seus dependentes legais, conforme dispuser ato
conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e
da Saúde.
§ 3º Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas e suas
condições de pagamento serão definidos em ato conjunto dos Ministros de
Estado da Educação e da Saúde.
Art. 14. O médico
participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, na condição de contribuinte individual, na
forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. Ficam ressalvados da obrigatoriedade de que trata o caput os médicos intercambistas:
I - selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos
internacionais que prevejam cobertura securitária específica; ou
II - filiados a regime de seguridade social no seu país de origem, que
mantenha acordo internacional de seguridade social com a República
Federativa do Brasil.
Art. 15. Poderão ser
aplicadas as seguintes penalidades aos médicos participantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil que descumprirem o disposto nesta Medida
Provisória e nas normas complementares:
I - advertência;
II - suspensão; e
III - desligamento das ações de aperfeiçoamento.
§ 1º Na hipótese do inciso III do caput, poderá ser exigida a
restituição dos valores recebidos a título de bolsa, ajuda de custo e
aquisição de passagens, acrescidos de atualização monetária, conforme
definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
§ 2º Na aplicação das penalidades previstas neste artigo, serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
§ 3º No caso de médico intercambista, o desligamento do programa
implicará o cancelamento do registro provisório e do registro de
estrangeiro.
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil comunicará o desligamento do médico participante
ao Conselho Regional de Medicina e ao Ministério da Justiça.
Art. 16. As demais ações de
aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões
prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos
formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma
revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos
Ministérios da Saúde e da Educação.
§ 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas
por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração
ensino-serviço.
§ 2º Aplica-se o disposto nos arts. 11, 13, 14 e 15 aos projetos e programas de que trata o caput.
Capítulo V - Disposições Finais

Art. 17. Para
execução das ações previstas nesta Medida Provisória, os Ministérios da
Educação e da Saúde poderão firmar acordos e outros instrumentos de
cooperação com organismos internacionais, instituições de educação
superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com
transferência de recursos.
Art. 18. Ficam transformadas,
no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, cento e dezessete
Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, do nível FCT-13, em dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS-5 e oito DAS-4.
Art. 19. Ficam os Ministérios
da Saúde e da Educação autorizados a contratar, mediante dispensa de
licitação, instituição financeira oficial federal para realizar
atividades relacionadas aos pagamentos das bolsas de que trata esta
Medida Provisória.
Art. 20. Fica a Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH autorizada a conceder
bolsas para ações de saúde, a ressarcir despesas, a adotar outros
mecanismos de incentivo a suas atividades institucionais, e a promover
as ações necessárias ao desenvolvimento do Programa Mais Médicos,
observada a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
Art. 21. Poderá ser concedida
bolsa para atividades de preceptoria nas ações de formação em serviço
nos cursos de graduação e residência médica ofertados pelas instituições
federais de educação superior ou pelo Ministério da Saúde.
Art. 22. Os médicos participantes e seus dependentes legais ficarão isentos do pagamento das taxas e emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131 da Lei nº 6.815, de 1980, e no Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985.
Art. 23. Para os efeitos do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os valores percebidos a título de bolsa prevista nesta Medida Provisória e na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, não caracterizam contraprestação de serviços.
Art. 24. O quantitativo dos
integrantes dos projetos e programas de aperfeiçoamento de que trata
esta Medida Provisória observará os limites dos recursos orçamentários
disponíveis.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução dos projetos e
programas previstos nesta Medida Provisória correrão à conta de dotações
orçamentárias destinadas aos Ministérios da Educação, da Defesa e da
Saúde, consignadas no Orçamento Geral da União.
Art. 25. Os Ministros de
Estado da Educação e da Saúde poderão editar normas complementares para o
cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.
Art. 26. A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 2º (...)
(...)
XI - admissão de
professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e
projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em
saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS,
mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as
condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação.
(...)" (NR)
"Artigo 4º (...)
(...)
IV - três anos, nos casos das alíneas "h" e "l" do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2º desta Lei;
(...)
Parágrafo único. (...)
(...)
V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda seis anos; e
(...)" (NR)
Art. 27. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.


DILMA ROUSSEFF


ALOIZIO MERCADANTE


ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

MIRIAM BELCHIOR
Data: 10/07/2013
Fonte: normaslegais.com.br

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